A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes, divulgou, nesta segunda-feira (21/2), a lista provisória dos municípios habilitados a participarem do ICMS Esportivo, referente ao ano-base 2021.

Os municípios que já possuem o status “Ativo” no Sistema de Informação ICMS Esportivo já podem realizar o cadastro das atividades esportivas até o dia 30 de março de 2022.

Para acessar a lista clique aqui.

Recorde

Atualmente, 454 municípios comprovaram o pleno funcionamento dos Conselhos Municipais de Esportes, nos termos da Lei nº 18.030/2009, do Decreto nº 45.393/2010 e da Resolução Sedese n°57/2019. Esse é um recorde de aprovação de conselhos no ICMS Esportivo, superando os 428 ativos no ano-base 2019. Esse número pode ser ainda maior, uma vez que os municípios inabilitados podem apresentar recurso.

Interposição de Recurso

O município que não foi habilitado poderá apresentar recurso entre os dias 22 de fevereiro e 3 de março de 2022, exclusivamente por meio do Formulário de Interposição de Recurso, disponível no Sistema de Informação ICMS Esportivo. O recurso deve ser assinado e carimbado pela prefeitura municipal.

Técnicos e gestores municipais precisam ficar atentos, uma vez que não serão aceitos recursos enviados por e-mail ou quaisquer outras formas de comunicação.

O documento precisa tratar apenas das razões de oposição à decisão de inabilitação, fundamentada na não declaração de pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes, que deverão ser anexadas no próprio Sistema de Informação ICMS Esportivo.

Os municípios que se interessarem em interpor recurso podem acessar o Manual de Interposição de Recurso na aba “Manuais ICMS Esportivo”, no Sistema de Informação ICMS Esportivo ou clicando aqui.

Para mais informações, acesse a Resolução Sedese N° 57/2019 Capítulo V, Art.’s 12 a 16.

No dia 27 de dezembro de 2021, o Governo de Minas deu um passo importante na garantia dos direitos das pessoas com autismo. Quase dois meses após o início da emissão, mais de 1.500 pessoas já receberam a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).

Elaborada pelas Secretarias de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese) e de Planejamento e Gestão (Seplag), a Carteira de Identificação garante a inclusão e o acesso das pessoas com autismo na área de saúde, educação e assistência social, viabilizando o atendimento preferencial dessa população em serviços públicos e privados.

A Carteira pode ser emitida de forma presencial ou virtual. Até o momento, foram 2.143 solicitações da CIPTEA, sendo que 1.507 documentos já foram assinados e 279 ainda estão em tramitação (sob análise ou aguardando a assinatura). Os pedidos presenciais representam mais de 70% das solicitações (1.485).

O Coordenador Estadual de Articulação e Atenção à Pessoa com Deficiência, Cláudio Luiz de Oliveira, destaca o alto número de pedidos e salienta que a equipe está empenhada para tornar o processo de análise mais ágil. “Ficamos satisfeitos com o alto número de pessoas solicitando a CIPTEA pelo portal www.cidadao.mg.gov.br e também  presencialmente, sendo acima do nosso esperado”.

Emissão da Ciptea

O documento pode ser solicitado presencialmente, em das 32 Unidades de Atendimento Integrado (UAIs) do Estado, ou virtualmente, pelo canal digital do Governo de Minas (cidadao.mg.gov.br).

O Estado adotou, de forma inédita no Brasil, a assinatura eletrônica avançada, por meio da utilização da conta Gov.br para a emissão virtual do documento. A assinatura eletrônica  é juridicamente garantida pela Lei 14.063/2020, e instituída pela Deliberação Subgoves nº. 1/2021 e traz benefícios em sua utilização, como a segurança e a comprovação da autoria e da integridade da assinatura.

Após a validação da autenticidade, é preciso realizar um cadastro, preencher as informações e anexar os documentos exigidos. O usuário receberá as atualizações do processo por e-mail. Caso a CIPTEA seja aprovada, a carteira digital é emitida. O cidadão pode ter acesso ao documento de forma rápida e segura através de um dispositivo móvel, além de poder baixar a Carteira de Identificação.

A Ciptea

A Carteira de Identificação foi estabelecida no âmbito da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Autista e foi instituída pela Lei Nº13,977, conhecida como “Lei Romeo Mion”, de 8 de janeiro de 2020.

Pessoas com autismo são expostas a diversas situações que não respeitam as suas especificidades ou que comprometem a sua segurança e integridade. A CIPTEA é um instrumento legal para suprir uma demanda social e tirar os autistas da invisibilidade.

A Carteira traz informações específicas e qualificadas da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), como nome, endereço e tipo sanguíneo, bem como, contatos do responsável a ser acionado em casos de emergência.

Para elaborar a CIPTEA, a Sedese em parceria com a Seplag contaram com a colaboração de associações, conselhos, representantes da sociedade civil e futuros usuários do serviço que foram ouvidos para uma melhor percepção e implantação assertiva do serviço.

O processo foi estruturado pelo Laboratório de Inovação do Governo (Lab.MG) e o sistema que dará suporte à carteirinha digital foi implantado pela Subsecretaria de Governança Eletrônica e Serviços (Subgoves)/SEPLAG e Prodemge.

Documentos necessários para o requerimento:

I – relatório de médico com registro no Conselho Regional de Medicina apontando diagnóstico no âmbito do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e indicando o código da Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde (CID);

II – cópia da Carteira de Identidade do identificado com TEA;

III – fotografia 3x4 recente do identificado, demonstrando área do rosto;

IV – cópia da Carteira de Identidade do responsável legal ou do cuidador, quando houver;

Informações gerais sobre a carteira

- Serviço público e gratuito, destinado aos mineiros, disponibilizado de forma digital ou presencial (através dos postos de atendimentos das UAIs);

- É um importante instrumento oficial de comprovação material para pessoa com deficiência apresentar para usufruir dos seus direitos de acesso aos serviços e prioridade de atendimento;

- Apresenta informações de identificação da pessoa com TEA e informações de um contato próximo ou dos responsáveis, trazendo mais segurança e autonomia para os beneficiários do serviço, caso seja necessária ajuda ou apoio em momento de crise, por exemplo;

- É considerada pelos movimentos sociais pela luta dos direitos das pessoas autistas como um grande instrumento de inclusão social.

Com o objetivo de orientar e tirar as dúvidas dos municípios mineiros sobre os sistemas de informação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a Sedese realizou, no dia 16/02/2022, a III Agenda Permanente de Sistemas.

Por meio da Diretoria de Vigilância Socioassistencial e da equipe do Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS, o evento teve como tema o preenchimento do Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS).

A ação foi direcionada aos responsáveis pelo preenchimento CNEAS nos municípios mineiros. O encontro contou com a participação de 152 pessoas, sendo 142 participantes de municípios mineiros e 10 profissionais de 09 Diretorias Regionais da Sedese.

O evento abordou tópicos como:

- OSCs no SUAS e os níveis de reconhecimento;

- Oficina: Passo a passo de preenchimento do CNEAS.

A gravação da agenda está disponível, no youtube, para aqueles municípios que não conseguiram acompanhar o evento ao vivo ou que desejem revê-lo.

Cópia da apresentação: ainda não está disponível.

Contato para dúvidas/dificuldades:

Departamento da Rede Socioassistencial Privada do SUAS do Ministério da Cidadania

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

http://blog.mds.gov.br/redesuas/rede-privada/#1579526373743-f880fe59-0b21

Diretoria de Vigilância Socioassistencial - MG

E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

https://blog.social.mg.gov.br/

Telefones: (31) 3916-8051/ 8052/ 8055/ 8057/ 8058 (inativos durante o teletrabalho)

Confira as apresentações:

CNEAS: Preenchimento, atualizações e relatórios 

CNEAS - Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social

A população mineira, em especial gestores(as) esportivos(as) municipais e atletas, pode ter acesso à nova Cartilha de Serviços da Subesp. A terceira edição do documento apresenta o funcionamento básico de cada política pública esportiva desenvolvida pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), por meio da Subsecretaria de Esportes.

Organizada pela Diretoria de Fomento e Organização de Políticas Esportivas, o destaque da atualização da Cartilha se concentra na apresentação do Portfólio de Emendas Parlamentares Estaduais. A seção contém as possibilidades de execução de emendas em projetos da Subesp, como o Geração Esporte Indígena.

Para o Analista de Políticas Públicas da Subesp, Arthur Duarte, a publicação da Cartilha de Serviços aproxima as ações da Subsecretaria de Esportes do público. “A disponibilização da Cartilha de forma livre e online visa democratizar ainda mais o acesso à informação a respeito das diversas políticas públicas desenvolvidas pela Subesp. Esse documento é um importante instrumento de comunicação e conhecimento para todos os gestores esportivos municipais e para a população mineira”, destacou.

A Cartilha de Serviços 2022 traz informações das 11 políticas desenvolvidas pela Subesp, divididas em quatro seções:

1. Ações de acesso direto pela população:

Bolsa Atleta e Bolsa Técnico; Observatório do Esporte de Minas Gerais.

2. Ações de acesso via prefeitura:

ICMS Esportivo; Geração Esporte; Geração Esporte Indígena; Melhor Geração; JEMG - Jogos Escolares de Minas Gerais.

3. Ações de acesso via entidade ou prefeitura:

Lei Estadual de Incentivo ao Esporte; Núcleo de Fomento ao Paradesporto; Academia ao Ar Livre, Kits Esportivos, Obras e Reformas de Estruturas Esportivas.

4. Portfólio de Emendas Estaduais;

Portfólio de Emendas Subesp Resumido.

A Cartilha de Serviços Subesp 2022 pode ser acessada aqui ou pelo link https://bit.ly/cartilhasubespmg

Também é possível fazer o download da Cartilha pelo link disponível no índice ou na penúltima página do documento.