O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Estadual para a População em Situação de Rua de Minas Gerais foi criado pelo Decreto Estadual nº 46.819, de 14 de agosto de 2015, passando a reger-se pelo decreto nº 48.902, de 27 de setembro 2024.
O Ciamp- Rua/MG é órgão colegiado de controle social, e integra, por subordinação administrativa, a área de competência da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese, nos termos da alínea “f” do inciso I do parágrafo único do art. 25 da Lei nº 24.313, de 28 de abril de 2023.
O Ciamp Rua/MG tem por finalidade acompanhar e monitorar a Política Estadual para a População em Situação de Rua.
Em sua formação, definida pelo Decreto nº 48.902, de 14 de setembro de 2024, o Comitê tem composição paritária entre o Poder Executivo e a sociedade civil, e é integrado por vinte e dois membros titulares e seus respectivos suplentes.