Adesão de 17 novos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar fortalece políticas públicas no estado
Minas Gerais deu mais um importante passo na consolidação do direito à alimentação adequada. Com o apoio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese), mais 17 municípios mineiros formalizaram adesão ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). Com isso, o estado passa a contar com 178 cidades integradas ao sistema que fortalece as políticas públicas e garantem acesso a alimentos de qualidade.
Os municípios que agora integram o Sisan são: Águas Formosas, Durandé, Felício dos Santos, Jacinto, Janaúba, Minas Novas, Paula Cândido, Pescador, Pocrane, Ponte Nova, Resplendor, Rio do Prado, Santa Cruz de Salinas, Santa Luzia, Santo Antônio do Jacinto, São Félix de Minas e São Gotardo. Confira a lista completa dos 178 municípios mineiros que fazem parte do Sisan clicando aqui.
A adesão foi oficializada após análise da documentação pela Secretaria Executiva da Câmara de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (Caisans-MG) e pelo Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional de Minas Gerais (Consea-MG), órgãos que também atuam ativamente na mobilização dos municípios.
Importância da adesão
A ampliação do número de municípios no Sisan representa um avanço na construção de uma sociedade mais justa e igualitária. A segurança alimentar vai além do simples fornecimento de alimentos, abrangendo também sua qualidade, sustentabilidade e acessibilidade.
Ao ingressarem no sistema, os municípios assumem o compromisso de implementar políticas públicas que promovam a produção sustentável de alimentos, a educação alimentar e nutricional, além da redução das desigualdades no acesso à alimentação adequada.
Benefícios
Os municípios que aderem ao Sisan passam a atuar de forma mais integrada na articulação de políticas públicas, fortalecendo a gestão intersetorial e o trabalho em rede. A adesão também garante apoio técnico e político para a implementação e aprimoramento da gestão do sistema e dos planos municipais de Segurança Alimentar e Nutricional (SAN).
Além disso, os municípios passam a ter pontuação adicional em propostas apresentadas em editais de chamadas públicas para a descentralização de recursos estaduais e federais. Outro ponto positivo é o fortalecimento da participação da sociedade civil na formulação, implementação e monitoramento das políticas de SAN, ampliando a transparência e o controle social.
Como aderir
Para integrar o Sisan, o município deve:
Implementar a Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (LOSAN);Criar o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea);Implantar a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional (Caisan).
Após cumprir essas etapas, o município deve apresentar solicitação formal de adesão à Caisans-MG, com toda a documentação necessária. A análise e validação são feitas em conjunto com o Consea-MG. Estando em conformidade, o município assina o Termo de Adesão, formalizado junto à Caisan Nacional.
Documentos exigidos:
Lei Orgânica Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional;Atos de criação do Consea Municipal e da Caisan Municipal;Termo de Compromisso para elaboração da Lei Municipal (prazo máximo de 12 meses após a publicação da adesão no Diário Oficial da União).
Mais informações:
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