Minas Gerais - Caderno 1 D iário do Executivo terça-feira, 27 de Agosto de 2019 – 33
JUSTIFICATIVA PARA INEXIGIBILIDADE
DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Justifico para Inexigibilidade de Chamamento Público, no uso da
competência delegada pelo Decreto Estadual nº 47.132 de 21 de
janeiro de 2017, nos termos do Parecer Jurídico nº 210/16-AJU/
SEAP 538 - asla, para a formalização de parceria entre a Secretaria
de Estado de Justiça e Segurança Pública e a Associação de Proteção
e Assistência aos Condenados de Santa Luzia, com fulcro no art. 31,
da Lei Federal nº 13.019/2014.
Conforme art. 32, §2º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual
nº 47.132/2017, fica estipulado o prazo de 05 (cinco) dias, a
contar da publicação deste, para a impugnação da justificativa da
Inexigibilidade de Chamamento Público, que deverá ser protocolado
no protocolo geral, localizado na Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves – Rod. Papa João Paulo II, 4.143 – Serra
Verde – Edifício Minas – 1º andar - CEP: 31.630-900 – Belo Horizonte/
MG, aos cuidados da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança
Pública, cujo representante legal é o Dr. Rodrigo Machado
de Andrade. A impugnação deverá ser apresentada em envelope
lacrado.
Outrossim, a Justificativa e o Parecer Jurídico referentes à Inexigibilidade
de Chamamento Público encontram-se disponíveis na íntegra
no site eletrônico http://www.seguranca.mg.gov.br
Belo Horizonte, 23 de agosto de 2019.
Rodrigo Machado de Andrade
Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública
6 cm -26 1265085 - 1
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 339039.03.2929.01.19
PARTES: EMG/SEJUSP E EMPRESA ORGANIZAÇÕES NUTRI
DE REFEIÇÕES COLETIVAS LTDA. ESPECIE: Primeiro Termo
Aditivo ao Contrato de prestação de serviço para fornecimento contínuo
de refeições e lanches prontos, na forma transportada, ao Presídio
de Águas Formosas/MG. OBJETO: a) A ALTERAÇÃO da
titularidade da contratante de Secretaria de Estado de Administração
Prisional para SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA
PÚBLICA – SEJUSP, conforme Lei Estadual nº23.304, de
30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica da administração
pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
b) A PRORROGAÇÃO do prazo de vigência do Contrato Inicial
por mais 12 (doze) meses a contar de 23/08/2019, respeitando o
limite previsto no inciso II, do art. 57, da Lei 8.666/93; c) O REAJUSTE
DE 4,94% (quatro vírgula noventa e quatro por cento) do
valor atualizado do contrato inicial, consoante Índice de Referência
IPCA/IBGE (mês de Abril/2019), a partir de 21/06/2019, data de
apresentação da proposta comercial. DO VALOR: O valor global do
contrato, em virtude das alterações em tela, será de R$830.937,64.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: A despesa decorrente da execução
deste TERMO ADITIVO correrá à conta da dotação orçamentária
Nº 1451.06.421.2018.4601.0001.339039.03.0.10.1. SIGNATÁ-
RIOS: Rodrigo Machado de Andrade e Fernanda Marques Gomes
Lima.Assinatura em: 22/08/2019.
5 cm -26 1264828 - 1
Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social
EDITAL DE SELEÇÃO SEDESE Nº 01/2019
PROGRAMA BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO
O Estado de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de
Desenvolvimento Social – SEDESE, torna público o presente Edital
destinado a selecionar atletas e técnicos paralímpicos interessados
em pleitear a bolsa-atleta e a bolsa-técnico, instituídas pela Lei
Estadual nº 20.782, de 19 de julho de 2013 e regulamentada pelo
Decreto nº 46.306, de 12 de setembro de 2013.
1. DO OBJETO
1.1. Constitui objeto deste Edital a seleção de atletas e técnicos
paralímpicos para a concessão da bolsa-atleta e da bolsa-técnico, no
âmbito do Programa Bolsa-Atleta e Bolsa Técnico.
1.2. O valor e a quantidade de cada categoria de bolsa estão estabelecidos
no Anexo I deste Edital.
2. DO PROGRAMA
2.1. O Programa Bolsa-Atleta / Bolsa-Técnico destina-se a apoiar
financeiramente atletas e técnicos paralímpicos que pleiteiem o
benefício e que tenham alcançado, no ano anterior ao pleito, uma
das três primeiras colocações nas competições esportivas de referência
ou no ranking final nacional e internacional da modalidade,
quando houver. No que se refere às paralimpíadas serão considerados
os resultados e participações alcançados na edição mais recente
dos jogos paralímpicos.
2.2. O objetivo do programa é contribuir para a manutenção da carreira
dos atletas e técnicos paralímpicos de alto rendimento, buscando
proporcionar condições para que se dediquem ao treinamento
esportivo e participem de competições, visando o desenvolvimento
pleno de sua carreira esportiva, de forma a manter e renovar periodicamente
gerações de atletas e técnicos paralímpicos com potencial
para representar o Estado e o País nas principais competições nacionais
e internacionais.
3. DAS CATEGORIAS
3.1. São categorias da Bolsa-atleta:
3.1.1. Bolsa-Atleta Nacional: destinada a atletas que tenham participado
e conquistado, no ano imediatamente anterior ao que estiver
sendo pleiteado o benefício, uma das três primeiras colocações nas
competições desportivas de referência de âmbito nacional indicadas,
em conjunto com a SEDESE, pela entidade regional de administração
do desporto, ou no ranking final da entidade nacional, caso
houver. No caso de inexistência da entidade regional, será considerada
a competição desportiva de referência de âmbito nacional, e/ou
ranking final da entidade nacional, caso houver, aqueles indicados,
em conjunto com a SEDESE, pela entidade nacional de administração
do desporto, filiada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico
Brasileiro – CPB.
3.1.2. Bolsa-Atleta Internacional: destinada a atletas que tenham
participado e conquistado, no ano imediatamente anterior ao que
estiver sendo pleiteado o benefício, uma das três primeiras colocações
nas competições desportivas de referência de âmbito internacional,
reconhecidas pela entidade internacional de administração
do desporto e indicadas, em conjunto com a SEDESE, pela entidade
regional de administração do desporto, ou no ranking final da
referida entidade internacional, caso houver. No caso de inexistência
da entidade regional, será considerada a competição desportiva
de referência de âmbito internacional, e/ou ranking final da referida
entidade internacional, caso houver, aqueles indicados, em conjunto
com a SEDESE, pela entidade nacional de administração do desporto,
filiada ou reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro
– CPB.
3.1.3. Bolsa-Atleta Paralímpico: destinada a atletas que tenham conquistado
medalha de ouro, prata ou bronze ou participado, na última
edição dos jogos paralímpicos, de verão ou de inverno.
3.2. São categorias da bolsa- técnico:
3.2.1. Bolsa-Técnico: destinada aos técnicos dos atletas paralímpicos
aptos a pleitearem a bolsa-atleta nas categorias bolsa-atleta
nacional, internacional e paralímpico.
4. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
4.1. Poderão participar deste edital atletas e técnicos paralímpicos
que comprovarem os seguintes requisitos:
4.1.1. Atleta:
4.1.1.1. Ter nacionalidade brasileira.
4.1.1.2. Estar em treinamento para participar de competições.
4.1.1.3. Estar filiado à entidade regional de administração do desporto
de Minas Gerais ou, no caso de inexistência da entidade regional,
à entidade nacional de administração do desporto filiada ou
reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB.
4.1.1.4. Ter participado e alcançado uma das três primeiras colocações
em competição de referência da respectiva categoria de bolsa
pleiteada ou no ranking final nacional e internacional da modalidade,
quando houver, no ano anterior ao pleito previsto no item 3.1.
4.1.1.4.1. O atleta que comprovar vínculo apenas à entidade nacional
de administração do desporto deverá ter como sede de treinamento
entidade de prática desportiva instalada em Minas Gerais, ou
seja treinar em Minas Gerais.
4.1.2. Atleta que conquistar ouro, prata, bronze ou participar na edição
mais recente dos jogos paralímpicos:
4.1.2.1. Comprove convocação, no ano em que requere o benefício
(2019), para compor seleção nacional da respectiva modalidade
desportiva.
4.1.3. Técnico:
4.1.3.1. Ter nacionalidade brasileira.
4.1.3.2. Estar em atividade profissional, na função de técnico desportivo,
há, no mínimo, três anos.
4.1.3.3. Estar registrado no Conselho Regional de Educação Física
de Minas Gerais - CREF6/MG.
4.1.3.4. Ter treinado, no ano anterior ao pleito, atleta que tenha
alcançado uma das três primeiras colocações em competição de
referência da respectiva categoria de bolsa pleiteada ou no ranking
final nacional e internacional da modalidade, quando houver previsto
no item 3.1.
4.1.3.5. Estar filiado à entidade regional de administração do desporto
de Minas Gerais ou, no caso de inexistência de entidade regional,
à entidade nacional de administração do desporto filiada ou
reconhecida pelo Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB.
4.1.3.5.1. Os técnicos cujas modalidades não exijam vínculo de
filiação deverão apresentar declaração da sua respectiva entidade
regional de administração do desporto ou, no caso de inexistência
de entidade regional, da entidade nacional de administração do desporto,
comprovando que participou neste ano vigente de uma competição
como técnico de uma equipe/atleta mineira.
4.1.3.5.2. O técnico que comprovar vínculo à entidade nacional de
administração do desporto deverá ter como sede de treinamento
entidade de prática desportiva instalada em Minas Gerais, ou seja
treinar em Minas Gerais.
4.1.3.5.3. O técnico de atleta que tiver participado na edição mais
recente nos jogos paralímpicos terá prioridade para o recebimento
da bolsa-técnico desde que esteja em exercício de sua atividade.
4.1.4. Não serão beneficiados com as bolsas os atletas e técnicos
pertencentes à categoria máster ou similar, conforme disposto no
§2º do art. 3º da Lei Estadual nº 20.782, de 19 de julho de 2013.
5. DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO
5.1. O período de inscrição será de 24 de agosto de 2019 até 12 de
setembro de 2019.
5.2. A inscrição será realizada mediante cadastro no sistema, por
meio eletrônico, através do endereço: www.bolsaatleta.esportes.
mg.gov.br
5.2.1. O atleta efetuará o seu cadastro, preenchendo os dados pessoais,
e lançando o melhor resultado alcançado nas competições de
referência que participou no ano de 2018.
5.2.1.1. O Atleta poderá efetuar o cadastro de um resultado em cada
nível de bolsa disponível.
5.2.2. O técnico efetuará o seu cadastro, preenchendo os dados pessoais,
associando os resultados dos seus atletas já cadastrados e/ou
cadastrando os resultados alcançados por seus atletas nas competições
de referência que participou no ano de 2018 ainda não cadastrados
no sistema.
5.2.3. O atleta ou o técnico poderá cadastrar um resultado em mais
de uma categoria de bolsa, ciente de que só receberá o benefício de
um pleito, sendo considerado o de maior valor.
5.2.4 O atleta ou técnico poderá efetuar o seu cadastro em somente
uma modalidade.
5.2.5 O candidato à concessão da Bolsa, deverá optar entre Bolsa
Atleta ou Bolsa Técnico.
5.2.6. Todos os campos deverão ser preenchidos de maneira completa
e sem nenhuma abreviação.
5.2.7. Após a finalização da inscrição, será gerado pelo sistema o
Relatório de Inscrição – bolsa-atleta e bolsa-técnico 2019, o qual
deverá ser impresso e assinado pelo atleta ou técnico anexando por
meio de upload no sistema de inscrição www.bolsaatleta.esportes.
mg.gov.br , caso seja selecionado.
5.2.8. Serão indeferidas de imediato as inscrições realizadas por
qualquer outra via que não a especificada neste Edital.
5.2.9. A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social não se responsabilizará
por erros materiais informados no sistema de inscrição
no ato do pleito, sendo de total responsabilidade do solicitante.
6. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO
6.1. A seleção far-se-á em três etapas:
6.1.1. 1ª Etapa – Homologação:
6.1.1.1. Consiste na homologação, pela entidade regional ou nacional
de administração do desporto, filiada ou reconhecidas pelo
Comitê Paralímpico Brasileiro – CPB, dos resultados cadastrados
pelos atletas ou técnicos paralímpicos no sistema de inscrição da
bolsa-atleta e da bolsa-técnico.
6.1.2. 2ª Etapa – Classificação e Seleção:
6.1.2.1. A classificação e seleção dos atletas e técnicos paralímpicos
observará os requisitos de cada categoria de bolsa especificada no
item 3 deste Edital, dentro dos limites quantitativos previstos no
Anexo I deste Edital, e obedecerá a seguinte ordem:
6.1.2.2 - Atleta
6.1.2.2.1. Atletas de modalidades individuais paralímpicasem provas
ou disputas individuais e por equipe, do ProgramaParalímpico,
que conquistaram medalhas de ouro, prata ou bronze na competição
de referência ou no ranking final da categoria de bolsa específica,
nesta ordem;
6.1.2.2.2. Atletas de modalidades coletivas paralímpicas, que conquistaram
medalhas de ouro, prata ou bronze na competição de referência
ou no ranking final da categoria de bolsa específica, nesta
ordem;
6.1.2.2.3. Atletas de modalidades individuais paralímpicas com provas
não paralímpicas, ou reconhecidas pelo CPB, que conquistaram
medalhas de ouro, prata ou bronze na competição de referência ou
no ranking final da categoria de bolsa específica, nesta ordem;
6.1.2.2.4. Atletas de modalidades coletivas de modalidades reconhecidas
pelo CPB, que conquistaram medalhas de ouro, prata ou
bronze na competição de referência ou no ranking final da categoria
de bolsa específica, nesta ordem;
§1º - Em igualdade de condições no nível Nacional, como critério
de desempate será observado a(s) categoria(s) superior (es) da
seguinte forma:
- Ouro, prata ou bronze e participação, nesta ordem, na categoria
Paralímpico.
- Persistindo o empate, ouro, prata ou bronze nesta ordem na categoria
Internacional,
I - Persistindo o empate, será assegurada preferência ao atleta mais
novo.
II- Persistindo o empate, terão prioridade os Atletas que possuíram
Termo de Compromisso por meio do Programa Bolsa Atleta / Técnico
no ano anterior ao pleito e que tiverem entregado todos os devidos
relatórios solicitados pela equipe técnica da Diretoria de Incentivo
ao Esporte de Participação, de Formação e de Rendimento.
III- No caso de empate entre dois ou mais atletas, e após obedecido
o disposto no § 1º, inciso I, II e III acima, a seleção se fará, obrigatoriamente,
por sorteio, em ato público, para o qual todos s atletas
empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§2º - Em igualdade de condições Internacional, como critério de
desempate será observado a(s) categoria(s) superior (es) da seguinte
forma:
- Ouro, prata ou bronze e participação, nesta ordem, na categoria
Paralímpico.
I- Persistindo o empate, será assegurada preferência ao atleta mais
novo.
II- Persistindo o empate, terão prioridade os Atletas que possuíram
Termo de Compromisso por meio do Programa Bolsa Atleta / Técnico
no ano anterior ao pleito e que tiverem entregado todos os devidos
relatórios solicitados pela equipe técnica da Diretoria de Incentivo
ao Esporte de Participação, de Formação e de Rendimento.
III- No caso de empate entre dois ou mais atletas, e após obedecido
o disposto no § 2, inciso I, II e III acima, a seleção se fará, obrigatoriamente,
por sorteio, em ato público, para o qual todos s atletas
empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
§3 - Na bolsa de nível Paralímpico os atletas serão classificados da
seguinte forma:
- Conquistado medalha de ouro, prata, bronze ou ter participado
daedição mais recente dos jogos paralímpicos, nesta ordem.
I- Persistindo o empate, será assegurada preferência ao atleta mais
novo.
II- Persistindo o empate, terão prioridade os Atletas que possuíram
Termo de Compromisso por meio do Programa Bolsa Atleta / Técnico
no ano anterior ao pleito e que tiverem entregado todos os devidos
relatórios solicitados pela equipe técnica da Diretoria de Incentivo
ao Esporte de Participação, de Formação e de Rendimento.
III- No caso de empate entre dois ou mais atletas, e após obedecido
o disposto no § 3º, inciso I, II e III acima, a seleção se fará, obrigatoriamente,
por sorteio, em ato público, para o qual todos s atletas
empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
6.1.2.3 - Técnico
6.1.2.3.1. Técnico de atletas medalhistas de ouro, prata ou bronze
ou participantes em provas/disputasindividuais paralímpicas, nesta
ordem, naedição mais recente dos jogos paralímpicos,de verão ou
de inverno, desde que continue no exercício de sua atividade e pleiteie
a bolsa nos temos desta Lei e de seu regulamento;
6.1.2.3.2. Técnico de atletas medalhistas de ouro, prata ou bronze ou
participantes em competições coletivas paralímpicas, nesta ordem,
na edição mais recente dos jogos paralímpicos, de verão ou de
inverno,desde que continue no exercício de sua atividade e pleiteie
a bolsa nos temos desta Lei e de seu regulamento;
6.1.2.3.3. Técnicos com maior quantidade de atletas de modalidades
individuais paralímpicas em provas individuais e/ou por equipe, do
Programa Paralímpico, que conquistaram medalhas de ouro, prata
ou bronze na competição de referência da categoria de bolsa específica,
nesta ordem;
6.1.2.3.4. Técnicos com maior quantidade de atletas de modalidades
coletivas paralímpicas, que conquistaram medalhas de ouro, prata
ou bronze na competição de referência da categoria de bolsa específica,
nesta ordem;
6.1.2.3.5. Técnicos com maior quantidade de atletas de modalidades
individuais paralímpicas, com provas não paralímpicas ou reconhecidas
pelo CPB, que conquistaram medalhas de ouro, prata ou
bronze na competição de referência da categoria de bolsa específica,
nesta ordem;
6.1.2.3.6. Técnicos com maior quantidade de atletas de modalidades
coletivas reconhecidas pelo CPB, que conquistaram medalhas
de ouro, prata ou bronze na competição de referência da categoria
de bolsa específica, nesta ordem.
§1º - Categoria de Técnico, após os critérios acima a classificação
será da seguinte forma:
a) 1º classificados serão: Técnicos de atletas que conquistaram
medalhas de ouro, prata ou bronze ou apenas participaram, nesta
ordem, naedição mais recente dos jogos paralímpicos de verão ou
de inverno.
b) 2º classificados serão: Maior número de atletas que possuem
medalhas de ouro, prata ou bronze de nível Internacional, nesta
ordem.
c)3º classificados serão: Maior número de atletas que possuem
medalhas de ouro, prata ou bronze de nível Nacional, nesta ordem.
§2º - Em igualdade de condições, como critério de desempate, será
assegurada preferência ao técnico que tiver o atleta mais novo;
§3º - Persistindo o empate, terão prioridade os Técnicos que possuíram
Termo de Compromisso por meio do Programa Bolsa
Atleta / Técnico no ano anterior ao pleito e que tiverem entregado
todos os devidos relatórios solicitados pela equipe técnica da Diretoria
de Incentivo ao Esporte de Participação, de Formação e de
Rendimento.
§4º - No caso de empate entre dois ou mais técnicos, e após obedecido
o disposto no § 2º e no §3º, acima, a seleção se fará, obrigatoriamente,
por sorteio, em ato público, para o qual todos os técnicos
empatados serão convocados, vedado qualquer outro processo.
6.1.2.4. Nos casos de duplicidade de resultados inseridos por dois ou
mais técnicos, sendo um ou mais de clubes e um outro de seleção,
terá prioridade o(s) técnico(s) dos clubes.
6.1.2.5. Nos casos de duplicidade de resultados inseridos por dois ou
mais técnicos de clubes a comissão organizadora solicitará ao atleta
em questão ou a entidade de administração do desporto à identificar
o técnico responsável por tal resultado.
6.1.2.6. Nos casos das provas do programa paralímpico em que a
faixa etária e/ou categoria do atleta não for contemplada, serão consideradas
as provas que guardam as mesmas características da prova
paralímpica, indicada pela administração do desporto.
6.1.3. 3ª Etapa – Análise documental:
6.1.3.1. Consiste na análise dos documentos encaminhados pelos
atletas e técnicos selecionados na 2ª Etapa pela Comissão Técnica
de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico, que será instituída
por resolução da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social.
6.1.3.2. O atleta ou técnico selecionado deverá garantir a exatidão e
a veracidade das informações apresentadas no cadastro, por meio do
encaminhamento da seguinte documentação comprobatória.
6.1.3.2.1. Atleta:
6.1.3.2.1.1. Relatório de Inscrição – bolsa-atleta e bolsa-técnico
2019, gerado após a conclusão do cadastro no sistema, assinado
pelo atleta e/ou responsável;
6.1.3.2.1.2. Cópia da carteira de identidade e do cadastro de pessoa
física - CPF;
§1º - Para atletas menores de idade, será necessário o envio dos mesmos
documentos do responsável pelo interessado.
6.1.3.2.1.3. Declaração da entidade regional de administração do
desporto de Minas Gerais ou, no caso de inexistência de entidade
regional, da entidade nacional de administração do desporto, filiadas
ou reconhecida ao CPB, comprovando que o atleta está filiado a
ela ou, no caso de modalidades que não exijam vínculo de filiação,
declaração desta mesma entidade ratificando essa isenção;
6.1.3.2.1.4. No caso de atletas que possuem vínculo apenas com a
entidade nacional de administração do desporto, será aceita declaração
do próprio atleta e/ou responsável ou da sua respectiva entidade
de prática desportiva, comprovando que sua sede de treinamento
está instalada no Estado de Minas Gerais;
6.1.3.2.1.5 Declaração da entidade nacional de administração do
desporto, filiadas e reconhecidas pelo CPB para atletas da categoria
Paralímpico, comprovando convocação, no ano em que requere o
benefício (2019), para compor seleção nacional da respectiva modalidade
desportiva.
6.1.3.2.2. Técnico:
6.1.3.2.2.1. Relatório de Inscrição – bolsa-atleta e bolsa-técnico
2019, gerado após a conclusão do cadastro no sistema de inscrição
assinado pelo técnico;
6.1.3.2.2.2. Cópia da carteira de identidade e cadastro de pessoa
física – CPF;
6.1.3.2.2.3. Cópia do registro no Conselho Regional de Educação
Física - CREF6/MG, com data de validade vigente;
6.1.3.2.2.4. Declaração da sua respectiva entidade de prática desportiva
ou do seu atleta comprovando que exerce a função de técnico
desportivo há, no mínimo, 03 (três) anos;
6.1.3.2.2.5. Declaração da entidade regional de administração do
desporto de Minas Gerais ou, no caso de inexistência de entidade
regional, da entidade nacional de administração do desporto filiada
ou reconhecida ao CPB, comprovando que o técnico está filiado a
ela ou, no caso de modalidades que não exijam vínculo de filiação,
declaração desta mesma entidade ratificando essa isenção;
6.1.3.2.2.5.1 Declaração da entidade regional de administração do
desporto de Minas Gerais ou, no caso de inexistência de entidade
regional, da entidade nacional de administração do desporto filiada
ou reconhecida pelo CPB, comprovando que o técnico participou
neste ano (2019) de uma competição, como técnico, de uma equipe/
atleta mineiro;
6.1.3.2.2.5.2. No caso de técnicos que possuem vínculo apenas com
a entidade nacional de administração do desporto, será aceita declaração
do próprio técnico ou da sua respectiva entidade de prática
desportiva, comprovando que sua sede de treinamento está instalada
no Estado de Minas Gerais;
6.1.3.2.2.5.3. O técnico cujo resultado seja de atletas de Nível Paralímpico
deverá comprovar por meio de declaração de próprio punho
ou do atleta que participou dos Jogos Paralímpicos comprovando
que exerceu a função de técnico na última edição dos jogos de verão
(2016) e/ou jogos de inverno (2018);
7. ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO
7.1. A documentação descrita no item 6.1.3.2.1 e 6.1.3.2.2 deste Edital
deverá ser enviada por meio de Upload no sistema de inscrição
em até 05 (cinco) dias úteis a contar da notificação da SEDESE, que
será encaminhada ao e-mail cadastrado no sistema de inscrição;
7.2. Todos documentos devem estar em formato de PDF, JPEG ou
PNG;
7.3. A Comissão Técnica Avaliadora poderá solicitar esclarecimentos
ou adequações ao Atleta/Técnico selecionado, até o limite de 02
(duas) diligências, com prazo de resposta de até 03 (três) dias corridos
a contar da comunicação enviada ao Atleta/Técnico via e-mail;
7.4. Finalizado o prazo e não tendo o Atleta/Técnico se manifestado
por e-mail ou sendo sua resposta extemporânea, ou ainda, inadequada,
vazia de conteúdo ou não pertinente à diligência da Comissão
Técnica Avaliadora, será o Atleta/Técnico desclassificado;
7.5. No caso de desclassificação do atleta ou técnico, a SEDESE
poderá convocar o melhor posicionado dentre aqueles que não
foram selecionados, na ordem de classificação da categoria de bolsa
correspondente;
8. DO RESULTADO
O resultado dos atletas e técnicos selecionados será disponibilizado
a partir do dia 15 de outubro de 2019, no endereço eletrônico
da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social www.social.
mg.gov.br e Subsecretaria de Esportes www.esportes.mg.gov.br e
publicado no diário oficial dos poderes do Estado.
A análise do processo e a deliberação para a concessão da Bolsa
Atleta e Bolsa Técnico será realizada pela Comissão Técnica de
Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico
9. DO RECURSO
9.1. Da decisão caberá recurso individual, no prazo de 05 (cinco)
dias úteis, contados a partir da publicação do resultado.
9.2. O recurso será endereçado à Comissão Técnica de Avaliação da
Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico no endereço e com a descrição:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SEDESE
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPORTIVOS
DIRETORIA DE INCENTIVO AO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO,
DE FORMAÇÃO E DE RENDIMENTO
Rod. Rodovia Papa João Paulo II, 4143 | Prédio Minas, 14º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 31630-
900
Documentação: RECURSO - EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/ 2019
PROGRAMA BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO
9.3. A Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsatécnico
poderá reconsiderar a sua decisão, no prazo de (05) cinco
dias e, não o fazendo, encaminhará o recurso para apreciação da
Secretária de Desenvolvimento Social.
9.4. Da decisão final não caberá interposição de novo pedido de
esclarecimento ou recurso na esfera administrativa.
9.5. Não serão analisados recursos intempestivos, destituídos de
fundamentação ou com erro de encaminhamento.
9.6. O procedimento finalizado será submetido à homologação da
Secretária de Desenvolvimento Social.
9.7. O recurso a que se refere o item 9.1 apenas poderá versar sobre
as razões de impugnação do resultado publicado, sendo vedada a
inclusão de documentos e informações não apresentados até a etapa
descrita no item 6.1.3.
10. DO TERMO DE COMPROMISSO
10.1. Os atletas e técnicos selecionados firmarão Termo de Compromisso
com a SEDESE.
10.2. O termo de Compromisso deverá ser assinado e enviado por
meio de Upload no sistema de inscrição em até 10 (dez) dias corridos
a contar da publicação da relação dos beneficiários no Diário
Oficial dos Poderes do Estado, sob pena de perda do direito ao
benefício, podendo o prazo ser prorrogado por igual período pela
SEDESE, mediante solicitação do interessado, devidamente fundamentada
e justificada, desde que acatada pela Comissão Técnica de
Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico.
11. A Cassação
11.1. O direito à bolsa-atleta será cassado se o atleta incorrer em
uma das seguintes hipóteses:
11.1.1. Apresentar documento ou declaração falsos;
11.1.2. Sofrer punição imposta por tribunais de justiça desportiva
ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração
do desporto;
11.1.3. For condenado a pena privativa de liberdade ou medida
socioeducativa restritiva de liberdade;
11.1.4. Deixar de atender aos requisitos previstos nos itens 4.1.1.2
e 4.1.1.3 deste Edital;
11.1.5. Deixar de ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Minas Gerais;
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
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34 – terça-feira, 27 de Agosto de 2019 D iário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1
11.1.6. Descumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso
a ser firmado entre o atleta e a SEDESE;
§ 1º A comprovação a que se refere o item 11.1.3 se dará bimestralmente,
por meio de declaração da instituição de ensino em que o
atleta esteja matriculado.
§ 2º O atleta que tiver o direito à bolsa-atleta cassado ficará impedido
de pleitear o benefício pelo prazo de dois anos subsequentes ao
ano em que foi beneficiado, sem prejuízo de outras medidas legais
cabíveis.
11.2. O direito à bolsa-técnico será cassado se o técnico incorrer em
uma das seguintes hipóteses:
11.2.1. Apresentar documento ou declaração falsos;
11.2.2. Treinar atleta que for suspenso em virtude de condenação
por uso de doping, no período em que seu treinador for beneficiário
da bolsa-técnico;
11.2.3. Ser condenado à pena privativa de liberdade;
11.2.4. Deixar de exercer a função de técnico desportivo;
11.2.5. Deixar de ter como sede de treinamento entidade de prática
desportiva instalada em Minas Gerais;
11.2.6. Descumprir as exigências estabelecidas no Termo de Compromisso
a ser firmado entre o técnico e a SEDESE.
11.2.7. Sofrer punição imposta por tribunais de justiça desportiva
ou pela respectiva entidade regional ou nacional de administração
do desporto;
Parágrafo único. O técnico que tiver o direito à bolsa-técnico cassado
ficará impedido de pleitear o benefício pelo prazo de dois anos
subsequentes ao ano em que foi beneficiado, sem prejuízo de outras
medidas legais cabíveis.
11.3. Quando houver indícios ou fatos comprobatórios que motivem
a cassação do direito à bolsa-atleta ou à bolsa-técnico, será instruído
procedimento administrativo no âmbito da SEDESE que será
analisado pela Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-Atleta e da
Bolsa-Técnico para aferir a responsabilidade do atleta ou do técnico,
observado o contraditório e a ampla defesa.
§ 1º O atleta ou técnico poderá ter o direito a bolsa suspenso, até que
seja finalizado o procedimento administrativo, quando não se manifestar
nos prazos definidos em diligência.
§ 2º Finalizado o procedimento administrativo e não constatada a
responsabilidade, o atleta ou técnico receberá o montante das parcelas
retidas no período da suspensão.
§ 3º Finalizado o procedimento administrativo e constatada a responsabilidade,
o atleta ou técnico terá o seu direito à bolsa cassado.
§ 4º Da decisão de cassação caberá recurso ao Secretário de Estado
de Desenvolvimento Social, no prazo de cinco dias úteis contados
da ciência da cassação.
12. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
12.1. Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra.
12.2. A quantidade de bolsas, por categoria, poderá ser remanejada
quando houver uma demanda inferior ao quantitativo previsto no
Edital de Seleção.
12.3. A Administração Pública poderá, a qualquer momento, pronunciar
a existência de vício, sendo-lhe lícito promover a invalidação
parcial ou total do Edital.
12.4. O presente Edital poderá ser revogado por razões de interesse
público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado,
ou anulado, no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por
provocação de terceiros, mediante parecer escrito devidamente
fundamentado.
12.5. É facultado à Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e
da Bolsa-técnico ou à autoridade superior, em qualquer fase, promover
diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução
do procedimento e a aferição do ofertado.
12.6. A Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-
técnico, no interesse da Administração, poderá relevar omissões
puramente formais observadas na documentação e proposta, desde
que não contrariem a legislação vigente e não comprometa a lisura
do certame.
12.7. O Edital poderá ser obtido através do endereço eletrônico:
www.social.mg.gov.br e www.esportes.mg.gov.br
12.8. A participação no presente processo seletivo pressupõe prévia
e integral concordância com as normas deste Edital e conhecimento
prévio do Decreto nº 46.306, de 12 de setembro de 2013 e da Lei
Estadual nº 20.782, de 19 de julho de 2013.
12.9. Informações complementares que visem obter mais esclarecimentos
sobre o certame, serão prestadas pela Superintendência de
Programas Esportivos/Diretoria de Incentivo ao Esporte de Participação,
de Formação e de Rendimento pelo correio eletrônico bolsa.
atleta@esportes.mg.gov.br.
12.10. A relação dos beneficiários da bolsa-atleta e da bolsa-técnico
será disponibilizada a partir do dia 22 de novembro de 2019 no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Desenvolvimento
Social www.social.mg.gov.br e Subsecretaria de Esportes www.
esportes.mg.gov.br – e será publicada pela SEDESE no Diário Oficial
dos Poderes do Estado.
12.10.1 A concessão da Bolsa Atleta e Bolsa Técnico não gera vínculo
entre o beneficiário e a Administração Pública Estadual.
12.11. Este Edital poderá ser impugnado no prazo de até 05 (cinco)
dias úteis contados da data da publicação do mesmo no diário oficial,
devendo a Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e
da Bolsa-técnico julgar e responder a impugnação em até 03 (três)
dias úteis.
12.11.1. O pedido de Impugnação do edital deverá ser endereçado à
Comissão Técnica de Avaliação da Bolsa-atleta e da Bolsa-técnico
no endereço:
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
– SEDESE
SUBSECRETARIA DE ESPORTES
SUPERINTENDÊNCIA DE PROGRAMAS ESPORTIVOS
DIRETORIA DE INCENTIVO AO ESPORTE DE PARTICIPAÇÃO,
DE FORMAÇÃO E DE RENDIMENTO
Rod. Rodovia Papa João Paulo II, 4143 | Prédio Minas, 14º andar
Bairro Serra Verde – Belo Horizonte – Minas Gerais – CEP 31630-
900
Documentação: IMPULGNAÇÃO - EDITAL DE SELEÇÃO Nº 01/
2019
PROGRAMA BOLSA-ATLETA E BOLSA-TÉCNICO
12.11.2 A decisão .nal do pedido de impugnação ao edital deve ser
feita pela Secretária de Estado de Desenvolvimento Social.
Belo Horizonte, 23 de Agosto de 2019.
Elizabeth Juca e Mello Jacometti
Secretária de Estado de Desenvolvimento Social
125 cm -26 1264887 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 82/2019 – Convênio SEDESE:1651002201/2015 – Instituto
Pauline Reichstul de Educação e Tecnológica, Direitos Humanos,
Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 1651002201/2015, firmado entre a Secretaria
de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania
e o Instituto Pauline Reichstul de Educação e Tecnológica,
Direitos Humanos, Assistência Técnica e Defesa do Meio Ambiente,
inscrita sob CNPJ 04.791.997/0001-04, por determinação de seu
ordenador de despesas e legislação pertinente a matéria, bloqueou
essa Entidade no SIAFI/MG. Nesse sentido, notificamos a entidade
a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e
encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados
a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido
ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº
43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da
Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de
maio de 2019, com as disposições do art. 69, parágrafo único, foram
“transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE – e da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE – os arquivos,
as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas
prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis,
procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes”,
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 83/2019 – Convênio SEDESE:1651001896/2015 – Lar
São Vicente de Paulo de Careaçu
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 1651001896/2015, firmado entre a
Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e
Cidadania e o Lar São Vicente de Paulo de Careaçu, inscrita sob
CNPJ 19.836.428/0001-05, por determinação de seu ordenador de
despesas e legislação pertinente a matéria, bloqueou essa Entidade
no SIAFI/MG. Nesse sentido, notificamos a entidade a complementar
a documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada
a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a
essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e
demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de
Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Ressaltamos que, com a promulgação da Lei nº 23.304 de 30 de
maio de 2019, com as disposições do art. 69, parágrafo único, foram
“transferidos da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social – SEDESE – e da Secretaria de Estado de Direitos
Humanos, Participação Social e Cidadania - SEDPAC para a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social – SEDESE – os arquivos,
as cargas patrimoniais e os contratos, convênios, acordos e
outras modalidades de ajustes, vigentes ou não, incluindo as respectivas
prestações de contas, bem como os respectivos saldos contábeis,
procedendo-se, quando necessário, às alterações pertinentes”,
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
18 cm -26 1265142 - 1
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 77/2019 – Convênio 628/2013 – Associação Quilombola
de Justa II – Manga (MG)
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0628/2013, firmado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Associação Quilombola de
Justa II – Manga (MG), inscrita sob CNPJ 25.238.700/0001-40,
foram analisadas e constatamos a ausência de documentação indispensável
para análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos
a entidade a complementar a documentação apresentada a
ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10
(dez) dias, contados a partir desta publicação. O não cumprimento
no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às penalidades previstas
no Decreto nº 43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive
na instauração da Tomada de Contas Especial e demais medidas
cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 78/2019 – Convênio 137/2012 – Prefeitura Municipal
de São José do Divino
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 137/2012, firmado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de São
José do Divino, inscrita sob CNPJ 18.404.988/0001-10, foram analisadas
e constatamos a ausência de documentação indispensável para
análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade
a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e
encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados
a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido
ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº
43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da
Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 79/2019 – Convênio 0514/2010 – Prefeitura Municipal
de Ibiaí
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 0514/2010, firmado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal
de Ibiaí, inscrita sob CNPJ 16.889.700/0001-08, foram analisadas
e constatamos a ausência de documentação indispensável para
análise da prestação de contas, nesse sentido, notificamos a entidade
a complementar a documentação apresentada a ser providenciada e
encaminhada a esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados
a partir desta publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido
ensejará a essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº
43.635/03 e demais legislações vigentes, inclusive na instauração da
Tomada de Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 80/2019 – Convênio 0934/2013 – Lar Jesus Maria José
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que
as contas do Convênio nº 0934/2013, firmado entre a Secretaria de
Estado de Desenvolvimento Social e o Lar Jesus Maria José, inscrito
sob CNPJ 00.394.454/0001-94, foram analisadas e constatamos a
ausência de documentação indispensável para análise da prestação
de contas, nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a
documentação apresentada a ser providenciada e encaminhada a
esta Secretaria no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta
publicação. O não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a
essa Entidade às penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e
demais legislações vigentes, inclusive na instauração da Tomada de
Contas Especial e demais medidas cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
Notificação 81/2019 – Convênio 3681/2015 – Centro de Educação
para o Trabalho Virgílio Resi – CEDUC
O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado
de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa
que as contas do Convênio nº 3681/2015, firmado entre a Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social e o Centro de Educação
para o Trabalho Virgílio Resi - CEDUC, inscrito sob CNPJ
07.578.361/0001-69, foram analisadas e constatamos a ausência de
documentação indispensável para análise da prestação de contas,
nesse sentido, notificamos a entidade a complementar a documentação
apresentada a ser providenciada e encaminhada a esta Secretaria
no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação. O
não cumprimento no prazo estabelecido ensejará a essa Entidade às
penalidades previstas no Decreto nº 43.635/03 e demais legislações
vigentes, inclusive na instauração da Tomada de Contas Especial e
demais medidas cabíveis.
Desta feita, ante ao supracitado, aguardamos o encaminhamento da
devida prestação de contas a esta Diretoria de Prestação de Contas,
da Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças da Secretaria
de Estado de Desenvolvimento Social, a serem entregues no
Protocolo da Cidade Administrativa, endereço: Rodovia Papa João
Paulo II, 4001, 1º andar do Edifício Gerais - Cidade Administrativa
- Serra Verde - 31630-901 - Belo Horizonte/MG, para que assim
possamos dar prosseguimento ao feito.
Belo Horizonte, 26 de agosto de 2019.
Elizabeth Jucá e Mello Jacometti
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social
31 cm -26 1265048 - 1
Depa rtamen to de Edificações
e Estradas de Rodage m de
Minas Gerais - DEER
JULGAMENTO DE PROPOSTA DE PREÇOS
EDITAL 080/2018 - PROCESSO Nº 00003069 2301 2018
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação do Departamento
de Edificações e Estradas de Rodagem do Estado de Minas
Gerais - DEER/MG, torna público o julgamento da proposta de preços
apresentada à TOMADA DE PREÇOS objeto do Edital em epígrafe,
mantendo a seguinte classificação definitiva: 1º lugar: Planesp
Engenharia Ltda. EPP. Fica aberto prazo de cinco (05) dias úteis
para interposição de recurso a contar da publicação deste aviso.
CONVOCAÇÃO ABERTURA NOVA PROPOSTA DE PREÇO
Edital nº: 018/2019, Processo nº: 1337 2301 2019. O presidente da
Comissão Permanente de Licitação do Departamento de Edificações
e Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais - DEER/MG,
convoca os licitantes participantes do Edital em epígrafe para reunião
a realizar-se no dia 29/08/2019 às 09:30h (nove horas e trinta
minutos), no 10º andar da sede do DEER/MG, sala de reuniões, para
abertura da nova proposta de preço apresentada pela empresa CCR
- CONSTRUÇÕES CIVIS E RODOVIÁRIAS LTDA., tendo em
vista o empate ocorrido nos termos do item 9.9 e subitens 9.9.1 e
9.9.2, alínea “a” do edital em epígrafe.
EXTRATO DE CONTRATO
Contratante: Departamento de Edificações e Estradas de Rodagem
do Estado de Minas Gerais. Contratada: Empresa de Assistência
Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER.
Instrumento: Termo de Aditamento 8ªCRG-03 ao Termo de Permissão
de Uso PRC-25.044/13. Objeto: Prorroga-se o prazo de vigência
do Termo de Permissão de Uso nº PRC-25.044/13 por mais 05
(cinco) anos, contados a partir de 10 de agosto de 2019. Processo
2300.01.0016282/2019-29.
CONSELHO DE TRANSPORTE COLETIVO INTERMUNICIPAL
E METROPOLITANO – CT - SÚMULA DA 11ª REUNIÃO
(20/08/2019). PRESIDÊNCIA: LEANDRO ARCA GONZALVES
DE ALVARENGA
PRESENTES: ANELIZA DE SOUZA BRAGA, DIOVANE DE SÁ
LEOPOLDINO, FERNANDO MÁRCIO MENDES, JOSÉ ADELSON
DOS SANTOS, MÁRCIO IVANEI DO NASCIMENTO,
MARCOS DE CASTRO PINTO COELHO, MICHELLE GUIMARÃES
CARV ALHO GUEDES. PROCESSOS DELIBERADOS
EM CONFORMIDADE COM A LEI DELEGADA Nº 128, DE 25
DE JANEIRO DE 2007: ORDEM DO DIA. DELIBERAÇÃO Nº
264/2019: Auto de infração 216081, Recorrente: EXPRESSO ARAGUARI
LTDA, deliberou, por maioria, de ofício, pelo cancelamento
do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 265/2019: Auto de infração
E000001249, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 266/2019: Auto de infração E000001308, Recorrente:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 267/2019: Auto
de infração 219536, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA,
deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 268/2019: Auto de infração E000001408, Recorrente:
EXPRESSO GARDENIA LTDA, deliberou, por maioria, o arquivamento
do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº 269/2019: Auto de
infração E000003196, Recorrente: VIAÇÃO PÁSSARO VERDE
LTDA, deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 270/2019: Auto de infração E000001043, Recorrente:
EXPRESSO GARDÊNIA LTDA, deliberou, por maioria,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 271/2019: Auto
de infração 215591, Recorrente: EXPRESSO GARDÊNIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 272/2019: Auto de infração E000001312, Recorrente:
EMPRESA SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade,
negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 273/2019:
Auto de infração E000001376, Recorrente: EMPRESA GONTIJO
DE TRANSPORTES LTDA, deliberou, por unanimidade, de ofício,
pelo cancelamento do auto de infração. DELIBERAÇÃO Nº
274/2019: Auto de infração E000002458, Recorrente: EMPRESA
SANTA MARIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 275/2019: Auto de infração
E000003219, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. DELIBERAÇÃO
Nº 276/2019: Auto de infração 211506, Recorrente:
NIVALDO JOSE DE PAIVA, deliberou, por unanimidade, não
conhecer do recurso por intempestividade. DELIBERAÇÃO Nº
277/2019: Auto de infração E000000788, Recorrente: EXPRESSO
GARDÊNIA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 278/2019: Auto de infração
E000000786, Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTE SANTA
TEREZINHA LTDA, deliberou, por unanimidade, negar provimento
ao recurso. DELIBERAÇÃO Nº 279/2019: Auto de infração
E000001028, Recorrente: EMPRESA SANTA MARIA LTDA,
deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. APROVAÇÃO
DA ATA: O Presidente coloca em votação a Ata da 11ª
Reunião de 2019, sendo a mesma aprovada
18 cm -26 1265035 - 1
Secretaria de Estado de Educação
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Padre Eustáquio torna público, para conhecimento
dos interessados, que fará realizar no dia 13/09/2019, às 08:00 hs,
Processo Licitatório nº 003/2019, Modalidade Convite para aquisição
de gêneros alimentícios com recursos do PNAE. Os interessados
poderão obter informações e cópia do edital completo na sede
da E.E. Victor Gonçalves de Souza, localizada na Rua Mármore, n°
629, bairro Padre Eustáquio, Itaúna – MG, CEP.: 35.680-150 – Telefone
(037) 3243-4755, e-mail: escola.33880@educacao.mg.gov.br
até o dia 12/08/2019, das 07:00 hs às 17:30 hs.
3 cm -26 1264724 - 1
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA PÚBLICA
– AGRICULTURA FAMILIAR Nº01/2019
A Caixa Escolar Albertina Benício dos Santos realiza Chamada
Pública nº 01/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais
deverão apresentar a documentação prevista no artigo 27 da
Resolução FNDE nº. 26/13, para habilitação e Projeto de Venda
de 07/08/2019, a 27/08/2019 de 08h00 às 17h00, na E. E. Dona
Reparata Dias de Oliveira , localizada na Rua Santa Cruz, nº 297,
Cachoeira do Brumado - CEP 35424-000, Telefone (31) 3556-1246,
e-mail: escola.106259@educacao.mg.gov.br. Os quantitativos e
gêneros alimentícios estão disponíveis na página da Internet: http://
agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br.
3 cm -26 1264720 - 1
SRE ARAÇUAI
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS /PNAE
A Caixa Escolar José Pedro Dias Rêgo torna público, para conhecimento
dos interessados que fará realizar no dia 11/09/2019, às
09:00 horas, Processo licitatório nº 09/2019, Modalidade Convite
para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Professor Sebastião Soares de Carvalho, localizada
na Rua Rufino de Oliveira Chaves nº 405– CEP 39625-000 – Telefone
(33-3734-1474), e-mail: escola.146919@educacao.mg.gov.br
até o dia 11/09/2019, ás 08:30h.
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO
DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS /PNAE
A Caixa Escolar José Pedro Dias Rêgo torna público, para conhecimento
dos interessados que fará realizar no dia 17/09/2019, às
11:00 horas, Processo licitatório nº 10/2019, Modalidade Convite
para Aquisição de Gêneros Alimentícios com recursos do PNAE. Os
interessados poderão obter informações e cópia do edital completo
na sede da E.E. Professor Sebastião Soares de Carvalho, localizada
na Rua Rufino de Oliveira Chaves nº 405– CEP 39625-000 – Telefone
(033-3734-1474), e-mail: escola.146919@educacao.mg.gov.br
até o dia 17/09/2019, ás 10:30h.
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA - AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar José Pedro Dias Rêgo realiza Chamada Pública
nº 02/2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista no artigo 22 da Resolução FNDE nº
38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia 18/09/2019, às
09:30 hs, na E.E Professor Sebastião Soares de Carvalho, localizada
na Rua Rufino de Oliveira Chaves - 405 CEP 39625-000 – Telefone
(33-3734-1474), e-mail:. Escola.146919@educacao.mg.gov.br. Os
quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis na página da
Internet: http://portal. educação.mg.gov.br/agf
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Mário Alves do Amaral, realiza Chamada Pública
nº 02 / 2019, para Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura
Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações para Alimentação
Escolar. Os Grupos Formais e Informais deverão apresentar
a documentação prevista artigo 22 da Resolução FNDE nº 38/09,
para habilitação e Projeto de Venda até o dia 16/09/2019 às18:00 hs
min, na E E João Motoso Filho, localizada na Praça Nossa Senhora
Aparecida – CEP; 39642-000 –, e-mail: , escola.23094@eduacacao.
mg.gov.br - Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis
na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.
mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA CHAMADA
PÚBLICA – AGRICULTURA FAMILIAR
A Caixa Escolar Maria de Lourdes Servano e Dias realiza Chamada
Pública nº 03//2019 para Aquisição de Gêneros Alimentícios da
Agricultura Familiar, do Empreendedor Rural ou de suas organizações
para Alimentação Escolar. Os Grupos Formais e Informais
deverão apresentar a documentação prevista artigo 22 da Resolução
FNDE nº 38/09, para habilitação e Projeto de Venda até o dia
18/09/2019, às 9 h00min, na E.E Professor Jason de Morais, localizada
naAvenida JK nº 156- Bairro Bela Vista – MG – CEP39640-
000 – Telefone (033)3737-1103, e-mail: escola.23167@educacao.
mg.gov.br. Os quantitativos e gêneros alimentícios estão disponíveis
na página da Internet: http://agriculturafamiliar.educacao.mg.gov.br
EXTRATO DE EDITAL PARA AQUISIÇÃO DE
GÊNEROS ALIMENTÍCIOS – PNAE
A Caixa Escolar Maria de Lourdes Servano e Dias torna público,
para conhecimento dos interessados que fará realizar no dia 10 de
Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3201908262103000134.