O Conselho Deliberativo do Programa de Proteção, Auxílio e Assistência a Testemunhas Ameaçadas (PROVITA) foi criado pelo Decreto nº 41.140, de 27 de junho de 2000 e regulamentado pelo Decreto nº 46.344, de 6 de novembro de 2013.
Este Conselho Deliberativo tem as seguintes atribuições:
- Decidir sobre a inclusão e exclusão de protegido, assegurados, no caso de exclusão, o contraditório e a ampla defesa;
- Decidir sobre as providências a serem adotadas pelo Programa, de forma a garantir a proteção e reinserção social do protegido; e
- Propor aprimoramentos da política pública de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas.
Secretaria Executiva
Telefone: 3916.7290
Email: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.